Servidores públicos de todo o Brasil estão indignados e estarrecidos com o retrocesso proposto pelo Projeto de Lei do Senado nº 116/17, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que acaba com a estabilidade no serviço público federal, estadual e municipal.

A proposta é inconstitucional, mas foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, sinalizando a continuidade do golpe e do desmonte dos direitos trabalhistas.

Lucas Oliva, servidor público, técnico do Judiciário, avalia que o Projeto de Lei vai na contramão da democracia. “É anunciado o retorno da política de clientelismo, a política dos favores. Este projeto de lei gera uma situação antidemocrática. Não temos como pensar em serviço público sem estabilidade. A estabilidade é o que garante o mínimo de liberdade de atuação para o servidor público. Não tem como dissociar o concurso público da estabilidade. Isso destrói toda a estrutura da administração pública planejada pela Constituição de 1988. Este projeto é um absurdo, é um projeto nefasto. Quando vemos que ele foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, temos a prova de que esta Casa Legislativa, política, não está trabalhando para o bem da sociedade como um todo”. 

Wellington Phillip, servidor público e perito criminal, alerta que o projeto atinge em cheio a dignidade dos trabalhadores concursados. “Estamos prestes a viver uma “caça às bruxas” no serviço público. A quem realmente favorece ter os servidores públicos sobre constante pavor de ser anualmente avaliado pela sua produtividade, qualidade, inovação e capacidade de iniciativa? Em um momento de instabilidade econômica, política e social que nosso país se encontra, o Senado deveria se preocupar em garantir aos servidores públicos seus salários em dia, sua segurança, sua capacidade de se inovar e se qualificar – no entanto, simplesmente, seremos avaliados anualmente, seremos as novas bruxas desse sistema, avaliados pelo nosso chefe imediato, que, em geral, é um comissionado sem vínculo efetivo. Será que seremos avaliados por antipatia e simpatia? Quem se favorece é o indicado político, são as pessoas que tem sobrenome de peso, costas largas, parentes na política e os puxa-sacos... Imagino que vamos voltar a ver quitutes, frutas e lembrancinhas na mesa do chefe”, criticou.

Rubens Marques, presidente da CUT Sergipe e professor de História, questionou por que não existe projeto de lei para demitir senadores que faltam mais de 70% das sessões, recebem altíssimos salários, não desempenham bem sua função, têm nota zero em termos de eficiência, produtividade e inovação. “Sergipe mais uma vez entrará para o mapa político nacional (negativamente) por conta do projeto da Senadora Maria do Carmo que acaba com a estabilidade no serviço público. Ela e o seu marido João Alves Filho conduziram no passado o maior trem da alegria da história de Sergipe, mostrando assim que é adepta dos Cargos Comissionados e dos Contratos Temporários em detrimento do concurso público. D. Maria do Carmo votou no golpe, e no Senado é recordista de faltas. O povo de Sergipe não precisa de representes como ela. Lamentável: a senadora recebe salário de primeiro mundo para levar o Brasil ao terceiro”.

A assistente social e presidente da Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal (FETAM/CUT), Itanamara Guedes, explicou que quem precisa do serviço público será afetado. “Mais de 60% dos servidores públicos do Brasil trabalham no serviço público municipal, pois as políticas públicas são municipalizadas. Caso este projeto seja aprovado, prevemos a intensificação do processo de assédio moral, a oferta dos serviços públicos será afetada, pois são estes trabalhadores que materializam o serviço público. O fim da estabilidade abre brecha para a terceirização, para a descontinuidade do serviço prestado à população, à rotatividade sem a garantia de direitos... E diante do desmonte dos direitos trabalhistas, já visualizamos a terceirização da atividade fim”.

O professor de Geografia e dirigente sindical (SINTESE/CUT), Roberto Silva denunciou que o projeto propõe critérios subjetivos para a demissão dos servidores. “Este projeto de lei reestabelece a perseguição política no serviço público. A estabilidade no serviço público foi instituída para exterminar com a perseguição política. Então é algo muito grave, é um retrocesso, o que foi aprovado no Senado. Na legislação vigente já existem mecanismos para demitir o servidor público por mau desempenho da função. O projeto de lei de Maria do Carmo institui critérios subjetivos para essa demissão, ou seja, dá o aval para o retorno da perseguição política”, enfatizou.

Tramitação

Desde o dia 4 de outubro, quando foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, o PLS 116/2017 encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), precisamente com o relator Airton Sandoval (PMDB). Se este projeto for aprovado nas demais comissões, segue para votação no plenário do Senado. Além dos servidores públicos do Brasil que tem se manifestado de forma contrária, 140 mil e 456 cidadãos brasileiros acessaram o site do Senado para repudiar o projeto de lei que acaba com a estabilidade do emprego público de servidores concursados. Interessados em manifestar sua opinião sobre o projeto de lei podem acessar o link: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=128876 .